Questão 12 — Agentes Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Agentes Públicos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular. B) A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista. C) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. D) O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações. E) Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Resolução comentada

Funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

O art. 37, V, da CF dispõe que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão são preenchidos também por não concursados. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A: há agentes políticos sem mandato eletivo, como ministros e secretários. B: a vedação de acumulação alcança empregos e funções em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. D: o servidor eleito prefeito é afastado do cargo e opta pela remuneração, sem continuar no exercício. E: a CF não prevê incorporação, após dez anos, de vantagens de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Referência: CF/88, arts. 37, V e XVII, e 38

Resolução comentada do VaiConcursos.