Questão 15 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão. B) Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado. C) No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. D) A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado. E) É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

Resolução comentada

Teoria do dano direto e imediato: só se responde pelos efeitos diretos e imediatos da conduta.

A teoria do dano direto e imediato, também chamada de interrupção do nexo causal, exige que o dano seja consequência direta e imediata da conduta do agente. É o requisito de nexo causal que sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, o que torna a B correta.

Análise das alternativas

A: há responsabilidade por omissão, em regra subjetiva (culpa anônima). C: o Brasil adota o risco administrativo, não o risco integral nem a culpa integral. D: a culpa concorrente da vítima só atenua a indenização, e é a culpa exclusiva que exclui a responsabilidade. E: a culpa da vítima precisa ser analisada, pois pode excluir ou reduzir a responsabilidade, mesmo sendo a responsabilidade objetiva.

Referência: CF/88, art. 37, §6º

Resolução comentada do VaiConcursos.