Questão 47 — Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. B) A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los. C) Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda. D) A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais. E) O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

Resolução comentada

O MP tem a função institucional de promover inquérito civil e ação civil pública para proteger o meio ambiente.

O art. 129, III, da CF atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Análise das alternativas

A) Errada: a advocacia pública estadual (procuradores) faz consultoria e assessoramento do Poder Executivo, não de todos os Poderes (art. 132). B) Errada: o MP pode requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos (art. 129, VI). C) Errada: a Defensoria tem legitimidade para ACP sem essa comprovação prévia de baixa renda (entendimento do STF). D) Errada: a AGU representa a União, não os estados (art. 131).

Referência: CF/1988, arts. 129, III e VI; 131; 132.

Resolução comentada do VaiConcursos.