Questão 24 — Controle Administrativo — Recurso Hierárquico Impróprio (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Controle Administrativo — Recurso Hierárquico Impróprio

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

Selecione uma alternativa A) o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa. B) o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo. C) o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original. D) o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão. E) o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

Resolução comentada

Recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade sem relação hierárquica, exigindo previsão legal.

No recurso hierárquico impróprio, o recurso vai a autoridade ou órgão que não está na linha hierárquica de quem praticou o ato, como entidade da administração indireta que recorre ao ministério supervisor. Por isso, só cabe quando a lei o prevê expressamente. Logo, A.

Análise das alternativas

B) Errada: o Judiciário exerce controle jurisdicional, não recurso administrativo. C) Errada: não se trata de recurso de ofício. D) Errada: descreve o pedido de reconsideração. E) Errada: descreve o recurso hierárquico próprio.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo – controle administrativo e recursos.

Resolução comentada do VaiConcursos.