Questão 25 — Regimento Interno do TCE/MG — Conselheiro Substituto (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Controle Externo Regimento Interno do TCE/MG — Conselheiro Substituto

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

Selecione uma alternativa A) tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir. B) possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado. C) ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos. D) adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado. E) tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

Resolução comentada

Na substituição, o conselheiro substituto tem os direitos, prerrogativas e vantagens do titular, inclusive voto.

Quando convocado para substituir conselheiro titular, o substituto passa a ter as mesmas prerrogativas e vantagens do titular, inclusive direito a voto nas deliberações. É a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: ao substituir, vota e decide, e a função não é meramente instrutiva. B) Errada: o enunciado não reflete o parâmetro do Regimento; o gabarito é D. C) Errada: o ingresso se dá por concurso público, e não por indicação do governador. E) Errada: convocação apenas para completar quórum não gera direito ao subsídio do titular.

Referência: Regimento Interno do TCE/MG; Constituição Estadual de MG (conselheiro substituto).

Resolução comentada do VaiConcursos.