Gabarito disponível
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue os itens a seguir.
O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
Resolução comentada
Conforme o gabarito, o MPC não tem legitimidade para impetrar MS contra acórdão do tribunal de contas em que atua.
Pelo entendimento do STF refletido no gabarito, o MPC é órgão do próprio tribunal de contas. Falta-lhe legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisão do colegiado ao qual está vinculado. Seu instrumento de impugnação são os recursos cabíveis no âmbito do tribunal.
Análise das alternativas
Certo é a correta, conforme o gabarito. Errado afirmaria uma legitimidade que a jurisprudência não reconhece.
Referência: Jurisprudência do STF sobre o MPC junto aos tribunais de contas.
Resolução comentada do VaiConcursos.