Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.
Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento.
Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento.
Resolução comentada
Dívida pública consolidada inclui obrigações acima de 12 meses e operações de crédito menores cujas receitas constem do orçamento.
A LRF define dívida pública consolidada como as obrigações financeiras com prazo superior a doze meses (art. 29, I). Também integram essa dívida as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento de capital (art. 29, §3º). O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: o item corresponde ao texto legal.
Referência: LC 101/2000, art. 29, I e §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.