Gabarito disponível
O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).
A Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito mesmo sem a prévia emissão do parecer do TCE/RS, desde que haja maioria simples em plenário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).
A Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito mesmo sem a prévia emissão do parecer do TCE/RS, desde que haja maioria simples em plenário.
Resolução comentada
A Câmara não julga as contas do prefeito sem o parecer prévio, que só é derrubado por 2/3.
O parecer prévio do Tribunal de Contas é requisito para o julgamento das contas do prefeito pela Câmara. Ele só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara, não por maioria simples. O item errou ao dispensar o parecer e ao exigir maioria simples.
Análise das alternativas
A) Certo: errado, pois não se dispensa o parecer e o quórum é de 2/3. B) Errado: é a opção correta.
Referência: CF/88, art. 31, §§1º e 2º; Lei estadual (RS) 11.424/2000.
Resolução comentada do VaiConcursos.