Gabarito disponível
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.
Resolução comentada
Decisões com imputação de débito ou multa são título executivo extrajudicial.
A CF determina que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A execução cabe ao ente beneficiário (conforme o STF, o ente federativo credor), não ao próprio tribunal.
Análise das alternativas
A) Certo: segue o art. 71, §3º. B) Errado: não há erro no item.
Referência: CF/88, art. 71, §3º; STF, RE 1.003.433 (execução pelo ente titular do crédito).
Resolução comentada do VaiConcursos.