Gabarito disponível
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Resolução comentada
A fiscalização e o controle dos atos do Executivo, inclusive da administração indireta, competem exclusivamente ao Congresso Nacional.
O art. 49, X da CF dá competência exclusiva ao Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete o art. 49, X. B) Errada: nega a competência exclusiva.
Referência: CF, art. 49, X.
Resolução comentada do VaiConcursos.