Questão 64 — Poder Legislativo — Atribuições do Congresso Nacional (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 2025

Direito Constitucional Poder Legislativo — Atribuições do Congresso Nacional

Cebraspe 2025

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Auditor de Controle Externo (ACE), Nível “A” (Cargos 1 a 4) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente são fixados por lei ordinária, e não por lei complementar.

Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, mas por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, ou seja, lei ordinária. O item errou ao exigir lei complementar.

Análise das alternativas

A) Errada: atribui a fixação à lei complementar. B) Correta: a fixação é feita por lei ordinária, conforme a CF.

Referência: CF, arts. 48, XV, e 49, VIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.