Gabarito disponível
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na disciplina do processo administrativo.
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na disciplina do processo administrativo.
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.
Resolução comentada
A revisão do processo é cabível a qualquer tempo, diante de fatos novos que justifiquem a inadequação da penalidade.
A Lei 9.784/1999 permite a revisão, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, dos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. A revisão não pode agravar a sanção.
Análise das alternativas
A) Correta: o item reproduz o requisito da lei. B) Errada: nega a possibilidade de revisão após o julgamento do recurso.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 65.
Resolução comentada do VaiConcursos.