Gabarito disponível
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
Resolução comentada
A reformatio in pejus é possível no recurso, desde que o recorrente seja cientificado para alegações.
A Lei 9.784/1999 admite que o órgão competente para decidir o recurso confirme, modifique, anule ou revogue, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Se a decisão puder gerar gravame à situação do recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes. Portanto, o agravamento não é vedado quando há essa ciência prévia.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma vedação absoluta, ignorando a ressalva da lei. B) Correta: o agravamento é possível com ciência prévia.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 64, caput e parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.