Gabarito disponível
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
Resolução comentada
Condições de organismos financeiros são admitidas se cumpridos os requisitos legais cumulativos.
Em licitações com recursos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares de suas normas e procedimentos. Para isso, elas devem ser exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitar com os princípios constitucionais, constar do contrato de empréstimo e ter parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento antes da celebração. O item lista todos esses requisitos.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz os requisitos legais. B) Errada: não há desvio em relação ao texto legal.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 1º, §3º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.