Gabarito disponível
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
Resolução comentada
A lei admite condições de acordos internacionais aprovados pelo Congresso.
Nas licitações com recursos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil faça parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. O item afirmou o contrário.
Análise das alternativas
A) Errada: contraria a lei, que admite tais condições. B) Correta: a lei permite essas condições.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 1º, §3º, I
Resolução comentada do VaiConcursos.