Gabarito disponível
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que tenha sido, a qualquer tempo, condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que tenha sido, a qualquer tempo, condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Resolução comentada
O impedimento por condenação tem prazo de cinco anos anteriores ao edital, não vale "a qualquer tempo".
Fica impedida de licitar a pessoa condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados. O impedimento alcança, porém, apenas condenações ocorridas nos cinco anos anteriores à divulgação do edital. O item errou ao dizer "a qualquer tempo".
Análise das alternativas
A) Errada: ignora o limite temporal de cinco anos. B) Correta: o erro está na expressão "a qualquer tempo".
Referência: Lei 14.133/2021, art. 14, VI
Resolução comentada do VaiConcursos.