Gabarito disponível
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Resolução comentada
Se não for possível retornar à situação anterior, a nulidade se resolve em indenização por perdas e danos.
Quando a declaração de nulidade não puder ser acompanhada do retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos. Isso não afasta a apuração de responsabilidade nem a aplicação das penalidades cabíveis. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a regra legal. B) Errada: o item está de acordo com a lei.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 147, parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.