Gabarito disponível
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
Resolução comentada
A Lei 14.133 define o adimplemento contratual conforme a redação incluída.
A lei considera adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. O item reproduz o dispositivo.
Análise das alternativas
A) Certa: transcreve a definição legal. B) Errada: negaria um texto que consta da lei.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º, inc. LIV (incluído pela Lei 14.770/2023)
Resolução comentada do VaiConcursos.