Gabarito disponível
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.
Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de transição.
Resolução comentada
O período de transição para opção entre as leis antigas e a Lei 14.133/2021 encerrou-se.
A possibilidade de optar pela Lei 8.666/1993 e pelas demais leis antigas foi encerrada em 30/12/2023, conforme a LC 198/2023, que alterou a redação original. Hoje, as contratações seguem a Lei 14.133/2021, sem a opção mencionada.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que a opção ainda existe. B) Certa: o período de transição terminou.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 193, II (com redação da LC 198/2023)
Resolução comentada do VaiConcursos.