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Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Questão 34 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Duração

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Duração

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O contrato referente à prestação de serviços, executados de forma contínua, podendo tal contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem sua duração limitada a quantos meses?
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Serviços contínuos podem ter duração de até 60 meses.

Pela Lei 8.666/93, os contratos de serviços executados de forma contínua podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, buscando preços e condições mais vantajosos, limitados a 60 meses. Em caráter excepcional, é possível mais 12 meses.

Análise das alternativas

A: 24 meses não é o limite. B e C: 36 e 48 meses também não. E: 84 meses seria o limite apenas se somados os 60 meses e uma prorrogação excepcional de 12 meses, o que dá 72, não 84.

Referência: Lei 8.666/93, art. 57, II

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2012 — Administração — página 1