Gabarito disponível
Texto-base:
Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.
Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.
Resolução comentada
O reajuste exige o prazo mínimo de 1 ano, não de 6 meses.
A Lei n.º 14.133/2021 (art. 25, §8.º, e art. 6.º, LVIII) exige periodicidade mínima de 1 ano para o reajuste em sentido estrito, contada da data do orçamento estimado ou da proposta. Como o contrato tem 12 meses e a solicitação ocorreu aos 6 meses, a concessão não seria válida.
Análise das alternativas
Certo: erra ao afirmar que o prazo legal é de 6 meses. Errado: correto, pois o interregno mínimo é de 1 ano.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 6.º, LVIII, e 25, §8.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.