Gabarito disponível
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir.
O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.
O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.
Resolução comentada
A demarcação tem natureza declaratória, não constitutiva.
Os direitos originários dos indígenas sobre suas terras decorrem diretamente da CF (art. 231) e preexistem à demarcação. O procedimento demarcatório apenas reconhece e declara esse direito, tendo natureza declaratória. O item erra ao atribuir natureza constitutiva.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a demarcação não cria o direito, que é originário. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 231.
Resolução comentada do VaiConcursos.