Gabarito disponível
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue os itens que se seguem, referentes aos órgãos do tribunal e a competências.
O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resolução comentada
Há atribuições do Presidente que são indelegáveis, como as citadas.
O Presidente do TCU pode delegar certas atribuições administrativas, mas algumas são indelegáveis ou de exercício pessoal, como a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela LRF. Por isso, o item errou ao apresentá-las como delegáveis.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois os exemplos dados são indelegáveis. Errado: correto.
Referência: Regimento Interno do TCU – atribuições do Presidente
Resolução comentada do VaiConcursos.