Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Resolução comentada
A autotutela permite anular e também revogar atos.
Pela autotutela, a administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos. A assertiva está errada ao excluir a revogação.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) restringe indevidamente a autotutela à anulação.
Referência: Súmulas 346 e 473 do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.