Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
Resolução comentada
A CPI exige requerimento de um terço dos membros, não aprovação por maioria absoluta.
A CF exige requerimento de um terço dos membros da Câmara, do Senado ou de ambas as Casas (no caso de CPMI), além de fato determinado e prazo certo. Não se exige votação por maioria absoluta de cada Casa, e a CPI é criada com o preenchimento dos requisitos.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) erra ao exigir maioria absoluta de cada Casa, quando basta o requerimento de um terço.
Referência: CF/88, art. 58, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.