Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Resolução comentada
O Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o que configura controle parlamentar sobre o Executivo.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) nega competência expressa na CF.
Referência: CF/88, art. 49, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.