Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
Resolução comentada
Tribunal administrativo com decisão definitiva é incompatível com a CF, mesmo se alterada via emenda.
O livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) é cláusula pétrea, e o art. 60, §4º, IV, veda emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Portanto, nem emenda constitucional poderia instituir contencioso administrativo com definitividade sobre o mérito.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) ignora o limite material do poder de reforma constitucional.
Referência: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 60, §4º, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.