Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
Resolução comentada
Esgotamento da via administrativa não impede o controle judicial.
No sistema de jurisdição una, a decisão administrativa não faz coisa julgada material e não afasta a revisão judicial. A inafastabilidade vale mesmo após processo administrativo exauriente, e não só em vício insanável de legalidade. A exceção restrita à Justiça Desportiva não altera a regra.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) cria um impedimento inexistente à apreciação judicial.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.