Gabarito disponível
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
Resolução comentada
A anulação judicial tem, em regra, efeitos ex tunc.
A anulação de ato ilegal retroage à origem do ato (efeitos ex tunc), ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Efeitos ex nunc são típicos da revogação. A assertiva inverte a regra.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) atribui à anulação o efeito próprio da revogação.
Referência: Súmulas 346 e 473 do STF; doutrina de Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.