Gabarito disponível
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
Resolução comentada
Tribunais de contas não integram o Judiciário e suas decisões não têm natureza jurisdicional.
Os tribunais de contas são órgãos de controle externo auxiliares do Legislativo, não do Poder Judiciário, e suas decisões não fazem coisa julgada. Além disso, as decisões de que resulte débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cuja execução exige ação judicial. A assertiva está errada ao afirmar a elevação à condição de órgão judiciário.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) confunde prerrogativas de controle com função jurisdicional.
Referência: CF/88, arts. 71, §3º, e 92.
Resolução comentada do VaiConcursos.