Gabarito disponível
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
Resolução comentada
Telecomunicações: competência legislativa privativa da União.
Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF). Os estados só poderiam legislar mediante lei complementar autorizadora (art. 22, parágrafo único), o que não altera a regra. Portanto, não é competência da União e dos estados em conjunto.
Análise das alternativas
B (Errado) é a correta. A (Certo) confunde competência privativa com concorrente.
Referência: CF/88, art. 22, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.