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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Possui eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual em que seja apreciado o mérito da controvérsia.
Possui eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual em que seja apreciado o mérito da controvérsia.
Resolução comentada
Decisão do STF em RE contra acórdão de ADI estadual tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Quando o STF julga, em recurso extraordinário, o mérito de ação direta de inconstitucionalidade estadual (parâmetro: norma da CF de reprodução obrigatória), sua decisão tem natureza de controle abstrato e produz eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme entendimento do STF. Assim, o item está correto.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta pelo exposto. B (Errado) nega o caráter objetivo e vinculante da decisão, contrariando a jurisprudência.
Referência: CF/88, art. 125, §2º, e art. 102, III; jurisprudência do STF sobre RE em ADI estadual.
Resolução comentada do VaiConcursos.