Questão 55 — Direitos Políticos — Plebiscito (Direito Constitucional) — Cebraspe · Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2026

Direito Constitucional Direitos Políticos — Plebiscito

Cebraspe 2026 Superior

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) · Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.

O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O plebiscito como técnica legislativa complementar, fora das hipóteses constitucionais, é discricionário do Legislativo.

Fora das hipóteses em que a Constituição o exige, como na criação, incorporação ou desmembramento de estados e municípios, a convocação de plebiscito é competência do Congresso Nacional (art. 49, XV, da CF). Cabe ao Legislativo, discricionariamente, decidir sobre seu emprego como técnica legislativa complementar. O item está correto.

Análise das alternativas

Certo: correto, conforme o gabarito oficial, pois a decisão é discricionária do Legislativo. Errado: incorreto, pois o uso do plebiscito fora das hipóteses constitucionais depende da conveniência do Legislativo.

Referência: CF/88, arts. 14, I, e 49, XV; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.