Gabarito disponível
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
Resolução comentada
Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação, ocorre sanção tácita e precluso o veto.
O art. 66, §3º, da CF prevê que o decurso do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto, sem manifestação do Presidente, importa sanção tácita. Com isso, fica precluso o poder de veto, pois a sanção, ainda que tácita, é ato que encerra a fase de deliberação executiva. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o art. 66, §3º, e o gabarito oficial. Errado: incorreto, pois o silêncio presidencial equivale à sanção.
Referência: CF/88, art. 66, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.