Gabarito disponível
Ainda em relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
Resolução comentada
Segundo o gabarito, o item foi considerado correto, mas a lei fala em interesse direto ou indireto.
O art. 18, I, da Lei 9.784/99 impede de atuar no processo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Assim, o interesse indireto é suficiente para o impedimento. O item, ao dizer que ficam impedidos os que possuam interesse indireto, é considerado correto conforme o gabarito oficial.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito oficial, pois o interesse indireto já gera impedimento. Errado: incorreto, pois a lei inclui o interesse indireto entre as hipóteses de impedimento.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 18, I
Resolução comentada do VaiConcursos.