Gabarito disponível
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem.
As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
Resolução comentada
O teto remuneratório do art. 37, XI, da CF alcança as sociedades de economia mista que recebem recursos para custeio.
O teto constitucional se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral (art. 37, §9º, CF). A afirmação de que não se submetem ao teto é, portanto, errada, segundo o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois há submissão ao teto, ao menos nas dependentes de recursos públicos. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 37, XI e §9º
Resolução comentada do VaiConcursos.