Gabarito disponível
Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens que se seguem.
Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.
Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.
Resolução comentada
Omitido o termo 'limitada', os administradores que usam a firma respondem solidária e ilimitadamente.
O art. 1.158, § 3º, do CC exige a palavra 'limitada' ao final da firma ou denominação. Se ela for omitida, os administradores que assinarem pela sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o dispositivo. Errado: nega a responsabilidade prevista em lei.
Referência: Código Civil, art. 1.158, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.