Gabarito disponível
Na concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proibição ao concedente em comercializar, direta ou indiretamente, na área de atuação do concessionário.
Resolução comentada
A exclusividade na concessão mercantil é uma restrição recíproca de área, e o item a apresenta de forma unilateral e absoluta.
Na concessão mercantil de veículos (Lei Ferrari) há exclusividade de área demarcada. O concessionário atua na sua área, e o concedente não pode ali nomear outro concessionário. O item descreve a cláusula como proibição absoluta e unilateral ao concedente de comercializar direta ou indiretamente. Isso não corresponde ao regime legal, que admite exceções, como vendas diretas permitidas em lei.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque a cláusula não é uma proibição irrestrita e unilateral ao concedente. Errado: é a opção correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei 6.729/1979, arts. 5º e 15.
Resolução comentada do VaiConcursos.