Gabarito disponível
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Resolução comentada
A imunidade da radiodifusão de recepção livre e gratuita alcança o IBS e também a CBS.
A EC 132/2023 manteve a imunidade desses serviços de comunicação na nova tributação do consumo. As regras do IBS aplicam-se à CBS, de modo que a imunidade não se limita ao IBS.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque a CBS também é alcançada, já que segue o regime constitucional do IBS. Errado: é a opção correta.
Referência: CF, arts. 156-A e 195, com redação da EC 132/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.