Gabarito disponível
Em relação à obrigação tributária, julgue os itens a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.
Resolução comentada
A liminar suspende a exigibilidade em qualquer ação judicial, não só no mandado de segurança.
O art. 151 do CTN prevê duas hipóteses. O inciso IV trata da liminar em mandado de segurança, e o inciso V trata da liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Logo, a suspensão não é específica do mandado de segurança.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque o CTN estende a suspensão a liminares e tutelas antecipadas em outras ações. Errado: é a opção correta.
Referência: CTN, art. 151, IV e V.
Resolução comentada do VaiConcursos.