Gabarito disponível
Em relação à obrigação tributária, julgue os itens a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
Resolução comentada
A revogação da lei que fundamentou o lançamento não invalida o lançamento já feito.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada (CTN, art. 144, caput). Assim, a revogação superveniente da lei não afeta a validade do lançamento já realizado.
Análise das alternativas
A) Correta: aplica o art. 144 do CTN. B) Errada: nega a regra de aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador.
Referência: CTN, art. 144
Resolução comentada do VaiConcursos.