Gabarito disponível
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais.
Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais.
Resolução comentada
Não há norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha procuradorias municipais.
O art. 132 da CF trata dos Procuradores dos Estados e do DF, sem prever procuradorias municipais. O STF entende que não há simetria obrigatória para os Municípios, que têm liberdade de organizar sua advocacia pública. Assim, inexiste norma de reprodução obrigatória.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado afirmaria uma obrigatoriedade que a CF não impõe aos Municípios.
Referência: CF/1988, art. 132; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.