Gabarito disponível
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento do STF.
A CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, bem como para o cargo de advogado-geral da União.
A CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, bem como para o cargo de advogado-geral da União.
Resolução comentada
A CF não fixa requisitos para a chefia das procuradorias estaduais, apenas para o AGU.
O art. 131, §1º, CF exige para o Advogado-Geral da União cidadão maior de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Já para os procuradores-gerais dos estados e do DF, a CF não estabelece os requisitos, o que cabe às constituições estaduais, conforme entendimento do STF. A assertiva, ao incluir ambos, está errada.
Análise das alternativas
Certo: erra ao afirmar que a CF regula os dois casos. Errado: correto.
Referência: CF/1988, arts. 131 e 132; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.