Gabarito disponível
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue os itens a seguir.
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
Resolução comentada
Descreve a autonomia da vontade privada, não a legalidade administrativa.
Na administração pública, a legalidade estrita permite fazer apenas o que a lei autoriza (ou determina). A possibilidade de fazer ou deixar de fazer tudo que a lei não proíbe é a legalidade para o particular (art. 5º, II, CF).
Análise das alternativas
Certo: aplica ao agente público a regra do particular. Errado: correto.
Referência: CF/1988, arts. 5º, II e 37, caput.
Resolução comentada do VaiConcursos.