Gabarito disponível
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue os itens a seguir.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
Resolução comentada
Existem princípios implícitos ou reconhecidos, como razoabilidade e proporcionalidade.
Além dos princípios expressos no art. 37, caput, da CF (LIMPE), a administração pública se submete a princípios implícitos ou reconhecidos, como supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e motivação. Não há vedação a eles.
Análise das alternativas
Certo: nega a existência de princípios implícitos, o que é errado. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.