Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.
As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.
As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.
Resolução comentada
Empregados de empresas públicas são celetistas e ocupam emprego público, não cargo.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e seus colaboradores são empregados públicos, regidos pela CLT, que ocupam empregos públicos. A exigência de concurso procede (art. 37, II, CF), mas o regime estatutário e o cargo público são próprios da administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público.
Análise das alternativas
Certo: erra ao atribuir regime estatutário e cargo público. Errado: correto, pois o regime é celetista e há emprego público.
Referência: CF/1988, art. 37, II e art. 173, §1º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.