Gabarito disponível
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Resolução comentada
Vigora o princípio do informalismo (liberdade de formas).
Conforme o art. 22 da Lei 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. A assertiva reproduz o texto legal.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois contraria a literalidade do art. 22.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 22.
Resolução comentada do VaiConcursos.