Gabarito disponível
Não comete ato ilegal o gestor que, por necessidade do serviço, utiliza o saldo de recursos vinculados ao treinamento de fiscais para a aquisição de computadores para o setor administrativo, visto que, pelo princípio da unidade, todos os recursos integram um caixa único e podem ser remanejados conforme a necessidade.
Resolução comentada
O princípio da unidade não autoriza remanejar livremente recursos vinculados; isso viola a vinculação e a vedação de transposição sem autorização legislativa.
Unidade significa que há um só orçamento por ente, e não que os recursos possam ser remanejados à vontade. Recursos com destinação vinculada devem ser aplicados na finalidade. Remanejar de uma categoria de programação para outra, sem autorização legislativa, é vedado. Além disso, a unidade de tesouraria é outro princípio e não afasta as vinculações.
Análise das alternativas
A) Errada: confunde unidade orçamentária com livre remanejamento de recursos. B) Correta: o gestor comete ato ilegal ao desviar recursos vinculados.
Referência: CF/1988, art. 167, VI e VIII; art. 165; Lei n.º 4.320/1964, art. 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.