Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
Resolução comentada
Investimento plurianual exige prévia inclusão no PPA ou lei que autorize.
A CF/88 (art. 167, §1º) proíbe iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete o art. 167, §1º. B) Errada: nega a vedação constitucional.
Referência: CF/88, art. 167, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.