Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Resolução comentada
A contratação direta desses serviços é permitida (inexigibilidade).
A Lei 13.303/2016 (art. 30, II, c) trata como inexigibilidade, por inviabilidade de competição, a contratação de serviços técnicos especializados de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Logo, não há vedação, e o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma vedação inexistente. B) Correta: a contratação direta é possível.
Referência: Lei 13.303/2016, art. 30, II, c
Resolução comentada do VaiConcursos.